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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
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Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?