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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Tributário
Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica legislativa adotada para o recolhimento do tributo.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEJUS-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas informações sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Senado, analise as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)O projeto aprovado pelo Senado regulamenta o funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos tributos que substituirão o atual sistema de DUA e DPVAT.
(__)O IBS será um tributo de competência exclusiva da União, cabendo ao governo federal sua arrecadação e distribuição entre os estados.
(__)O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública responsável pela arrecadação e distribuição do imposto entre estados e municípios.
(__)O texto final aprovado manteve a proposta inicial da CCJ, que previa o uso de dados de 2012 a 2021 para calcular a alíquota de referência do IBS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O projeto aprovado pelo Senado regulamenta o funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos tributos que substituirão o atual sistema de DUA e DPVAT.
(__)O IBS será um tributo de competência exclusiva da União, cabendo ao governo federal sua arrecadação e distribuição entre os estados.
(__)O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública responsável pela arrecadação e distribuição do imposto entre estados e municípios.
(__)O texto final aprovado manteve a proposta inicial da CCJ, que previa o uso de dados de 2012 a 2021 para calcular a alíquota de referência do IBS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:
