2. Questões de Concurso

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A competência tributária, ao contrário da capacidade tributária ativa, é indelegável. Considerando a tabela 01, assinale a alternativa CORRETA que informa tributo que, conforme a Constituição Federal do Brasil, pode ser fiscalizado e cobrado por ente diverso do competente para instituí-lo.
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As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.
O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.


A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que
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