Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC482859

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Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

(a)

de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

(b)

de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.

(c)

social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.

(d)

social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.

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Concurso: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC482813

Dificuldade: Muito difícil

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Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?

(a)

Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

(b)

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Rural (ITR).

(c)

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

(d)

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Concurso: Prefeitura de Catalão - GO

Concurso: Prefeitura de Catalão - GO
Cargo: Assistente Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Aroeira

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC481137

Dificuldade: Fácil

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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

É lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(b)

Ao Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

(c)

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

(d)

É lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC476975

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?

(a)

Princípio da Progressividade Tributária.

(b)

Princípio da Anterioridade Tributária.

(c)

Princípio da Irretroatividade Tributária.

(d)

Princípio do Não Confisco.

(e)

Princípio da Competência Tributária.

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Concurso: PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Procuradoria - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC470994

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa E

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O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(a)

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

(b)

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

(c)

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

(d)

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

(e)

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

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