Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375380

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

(a)

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

(b)

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

(c)

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

(d)

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

(e)

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC374404

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.

(a)

É delegável, admitindo-se, inclusive, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(b)

É imprescritível, ou seja, caso o município de Nova Friburgo não exerça sua aptidão de criar um determinado tributo, tal faculdade não se exaure, nem se encerra.

(c)

O município de Nova Friburgo poderá estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias em seu território por meio do estabelecimento de tributo intermunicipal.

(d)

Ao município de Nova Friburgo compete cobrar impostos sobre patrimônio e renda da União, suas autarquias e fundações, como é o caso da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre imóvel da Agência da Receita Federal localizada no município.

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC374064

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que:

(a)

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

(b)

Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.

(c)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.

(d)

O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.

Concurso: Prefeitura Municipal de Conchas - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC372123

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ISS, de competência dos Municípios.

(b)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide IPVA, de competência dos Estados.

(c)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual não incidirá nenhuma imposto.

(d)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ICMS, de competência dos Municípios.

(e)

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Concurso: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrant

Concurso: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrant
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC370396

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

(c)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(d)

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.