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Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132 do ano de 2023 instituiu significativas modificações
nos dispositivos constitucionais, sendo chamada de reforma tributária e deve ser instituída
no decorrer dos próximos anos para substituir os tributos atualmente vigentes. Assinale a
única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Imposto de
Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na
Constituição Federal do Brasil:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel:
Concurso:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição do Brasil estabelece quais
tributos pertencem a cada Ente e o percentual
que deve ser compartilhado com outros Entes
públicos. Com base no texto constitucional, é
possível afirmar que o único tributo que não
pertence aos Municípios e nem a sua
arrecadação deve ser repartida com os cofres
municipais é o:
Concurso:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88)