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A Emenda Constitucional nº 132 do ano de 2023 instituiu significativas modificações nos dispositivos constitucionais, sendo chamada de reforma tributária e deve ser instituída no decorrer dos próximos anos para substituir os tributos atualmente vigentes. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na Constituição Federal do Brasil:
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel: 
Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:
A Constituição do Brasil estabelece quais tributos pertencem a cada Ente e o percentual que deve ser compartilhado com outros Entes públicos. Com base no texto constitucional, é possível afirmar que o único tributo que não pertence aos Municípios e nem a sua arrecadação deve ser repartida com os cofres municipais é o: 

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88) 

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