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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um órgão da administração pública estadual em Goiás está planejando uma licitação para a contratação de serviços de consultoria especializada. O órgão busca garantir a máxima eficiência e impessoalidade no processo, designando agentes públicos adequados para conduzir os trabalhos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os requisitos preferenciais para a designação de um agente de contratação?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O prefeito de um município goiano, ao organizar a estrutura administrativa para otimizar a prestação de serviços públicos, decidiu criar uma nova autarquia municipal para gerir o saneamento básico. Essa nova entidade, por ser pessoa jurídica de direito público, precisará realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se a essa nova autarquia? Justifique.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um vereador do município de Rio Verde (GO), recém-eleito, busca compreender melhor suas atribuições e os limites de sua atuação no Poder Legislativo local. Ele tem dúvidas sobre como fiscalizar os atos do Poder Executivo e quais ferramentas possui para garantir a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem competências específicas para as Câmaras Municipais e seus membros.
