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  4. Assunto - Competências Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Um servidor público do Espírito Santo, ao analisar a estrutura organizacional do Estado, depara-se com a necessidade de compreender a distribuição de competências entre os entes federativos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando a harmonia e a eficiência da gestão pública em todo o território nacional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva da União.
Uma empresa localizada no Espírito Santo pretende expandir suas atividades para outros estados e, para isso, busca entender melhor a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios no que tange à regulamentação e fiscalização de atividades econômicas. A empresa tem dúvidas sobre quais normas seguir, pois percebe que diferentes entes federativos possuem legislações e entendimentos distintos sobre o mesmo assunto.
Durante a elaboração de um novo projeto de infraestrutura hídrica no estado do Espírito Santo, surgiram divergências sobre a responsabilidade pela captação e distribuição de água em áreas de divisa entre municípios. A Secretaria de Estado de Saneamento entende que a competência é estadual, enquanto alguns prefeitos argumentam que a matéria é de competência municipal.
A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a organização do Estado brasileiro. Em relação à competência legislativa sobre normas gerais de direito urbanístico, a União possui um papel definido, enquanto os entes federativos subnacionais exercem suas atribuições de forma complementar e suplementar, respeitando as diretrizes nacionais.
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