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Concurso:
MP
Uma empresa localizada no Espírito Santo pretende expandir suas atividades para outros estados e, para isso, busca entender melhor a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios no que tange à regulamentação e fiscalização de atividades econômicas. A empresa tem dúvidas sobre quais normas seguir, pois percebe que diferentes entes federativos possuem legislações e entendimentos distintos sobre o mesmo assunto.
Concurso:
MP
Durante a elaboração de um novo projeto de infraestrutura hídrica no estado do Espírito Santo, surgiram divergências sobre a responsabilidade pela captação e distribuição de água em áreas de divisa entre municípios. A Secretaria de Estado de Saneamento entende que a competência é estadual, enquanto alguns prefeitos argumentam que a matéria é de competência municipal.
Concurso:
MP
A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a organização do Estado brasileiro. Em relação à competência legislativa sobre normas gerais de direito urbanístico, a União possui um papel definido, enquanto os entes federativos subnacionais exercem suas atribuições de forma complementar e suplementar, respeitando as diretrizes nacionais.
