Questões de Concurso

São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se localizam as repartições públicas de atendimento à população.

Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da administração para atingir suas finalidades.

Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial

Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a disponibilidade.

Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde que observados os requisitos legais.

O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo.

O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada.

Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.

Todas estão erradas.

bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados.

o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.

prédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião.

em casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados.

bibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo.

A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.

As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.

A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.

Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.

Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.

podem ser alienados por meio de institutos privados.

são afetados a uma finalidade pública específica.

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.