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A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Enquanto conservarem sua qualificação, os bens públicos dominicais serão inalienáveis, não podendo ser objeto de disposição patrimonial
I - Os bens públicos de uso comum do povo, são por exemplo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
lI - Os bens públicos dominicais, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço 011 estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IlI - Os bens públicos de uso especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Incluem-se entre os bens dos estados
