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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.
Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,