Questões de Concurso

O Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Diante disto, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende:

A "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente relacionada ao princípio constitucional da:

A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA considera criança e adolescente, além da sua aplicabilidade da Lei quando refere-se:

I.Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que: 

Durante uma reunião comunitária, um grupo de moradores manifesta preocupação com a situação de crianças em vulnerabilidade social na região. Eles argumentam que as políticas públicas locais não priorizam adequadamente os direitos da infância e juventude. Como membro do Conselho Tutelar, você deve esclarecer à comunidade sobre a garantia de prioridade estabelecida no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dessa forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das garantias de prioridade previstas no parágrafo único do artigo mencionado:

João, um jovem de 12 anos e 2 meses, foi apreendido por agentes de segurança após cometer um ato infracional leve. Durante o procedimento, a equipe discutiu qual seria a categoria correta para classificá-lo segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com base no Art. 2º do ECA, assinale a alternativa CORRETA: