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Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos atos infracionais praticados apenas por  
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas I e II.
A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que: 
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece a idade para delimitar quem são as pessoas consideradas crianças e adolescentes. No entanto, algumas ciências, como a psicologia e a pedagogia, podem adotar outros parâmetros etários, assim como, nas normas internacionais, o termo “criança” é utilizado para definir, indistintamente, todas as pessoas com idade inferior a 18 anos. A idade estabelecida pelo ECA para definir essas duas fases da vida é: 
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