2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No exercício de suas atribuições, o Advogado é interpelado sobre a finalidade jurídica das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. O profissional deve esclarecer que, conforme a legislação vigente, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente possuem objetivos específicos, entre os quais se destaca:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a proteção integral, definindo marcos cronológicos para a aplicação de seus direitos e deveres. Para os efeitos desta Lei, como são classificados os indivíduos de acordo com a sua faixa etária?
De acordo com o art.2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade. O parágrafo único do dispositivo amplia, excepcionalmente, essa faixa etária para que o estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei, também a:
Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e de outros documentos que consagram a doutrina da proteção integral, compreender a criança como sujeito de direitos significa reconhecer que ela:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo