Questões de Concurso

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966), é CORRETO afirmar:

Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que