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585 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São João da Ponte - MG

Concurso: Prefeitura de São João da Ponte - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

(b)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

(c)

O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

(d)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

(e)

As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966), é CORRETO afirmar:

(a)

A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.

(b)

As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.

(c)

O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.

(d)

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que

(a)

a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

(b)

) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

(c)

a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

(d)

a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:

(a)

Pela União.

(b)

Pelos Estados e Distrito Federal.

(c)

Pelos Municípios.

(d)

Pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

(a)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(b)

A contribuição de melhoria será de competência exclusiva do Município tributar.

(c)

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

(d)

A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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