Questões de Concurso

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Será remunerada por taxa a prestação

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 52, inciso XXXIV, almea “b” a obtenção de certidões para de­ fesa de direitos e esclarecimento de situações de interes­ se pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte

Assinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.