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A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988.
Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.
Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar a legislação de seu município, depara-se com a instituição de uma nova
"Taxa de Manutenção de Vias Públicas", cobrada anualmente de todos os proprietários de imóveis urbanos, com base
na metragem linear da testada do imóvel. A justificativa para a cobrança é o custeio da pavimentação, recapeamento e
limpeza das ruas.
Analise as sentenças e responda.
(2)A instituição de uma taxa para custear serviços de pavimentação e recapeamento de vias públicas é, em regra, inconstitucional, pois tais serviços não se enquadram na definição de serviços públicos específicos e divisíveis, caracterizando-se como despesas gerais do município.
(4)A base de cálculo da "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" utilizando a metragem linear da testada do imóvel pode ser considerada inconstitucional se houver identidade com a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da vedação de bitributação.
(8)Caso a "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" seja considerada inconstitucional, o município poderia, em tese, instituir uma Contribuição de Melhoria para custear a valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação e recapeamento, desde que observados os limites legais.
(16)A cobrança de uma taxa pela limpeza de vias públicas é constitucional, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte e possa ser individualizado, configurando um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)A instituição de uma taxa para custear serviços de pavimentação e recapeamento de vias públicas é, em regra, inconstitucional, pois tais serviços não se enquadram na definição de serviços públicos específicos e divisíveis, caracterizando-se como despesas gerais do município.
(4)A base de cálculo da "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" utilizando a metragem linear da testada do imóvel pode ser considerada inconstitucional se houver identidade com a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da vedação de bitributação.
(8)Caso a "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" seja considerada inconstitucional, o município poderia, em tese, instituir uma Contribuição de Melhoria para custear a valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação e recapeamento, desde que observados os limites legais.
(16)A cobrança de uma taxa pela limpeza de vias públicas é constitucional, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte e possa ser individualizado, configurando um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença
incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Disciplina:
Direito Tributário
A classificação dos tributos constitui tema central do Direito Tributário, permitindo
identificar a natureza jurídica de cada espécie a partir dos critérios estabelecidos pela Constituição
Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.