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Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa
de manutenção urbana”, destinada a custear
genericamente despesas relacionadas à conservação de
praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de
interesse coletivo. A cobrança foi calculada
individualmente com base no valor venal dos imóveis
situados no território municipal.
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Um município executou obra pública de pavimentação e
drenagem de determinada avenida. Após a conclusão,
estudos técnicos demonstraram que os imóveis
diretamente beneficiados experimentaram valorização
imobiliária. Diante da possibilidade de recuperação
parcial dos custos da obra, a Administração pretende
instituir contribuição de melhoria.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Tributário
A correta identificação das espécies tributárias é um dos
temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário
brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a
literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a
interpretação constitucional consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988.
A determinação da natureza jurídica específica do tributo
é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes
para qualificá-la a denominação e outras características
formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A partir do conceito legal de tributo, é possível
afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque
o tributo:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o sistema tributário brasileiro e
as espécies tributárias previstas na Constituição
Federal, um Município pretende ampliar suas
receitas para financiar políticas públicas locais.
Para tanto, sua equipe técnica analisa a
possibilidade de instituição ou cobrança de
diferentes espécies tributárias. À luz da
Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.