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No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas
contribuições sociais – como o FGTS, o salário-educação e
contribuições da seguridade social –, cujo objetivo é atingir a
ordem social. Nesse sentido, tais contribuições
Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo
ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as):
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a
competência para instituição de Empréstimos
Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer
dos entes da Federação poderá instituir determinado
tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais
características que conceituam legalmente o instituto
“Tributo”. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma delas.