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Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:
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A base de cálculo do imposto é:
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.


( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?