Questões de Concurso

Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:

Marque a alternativa com informação que não está relacionada corretamente ao Processo Civil.

Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a Jurisdição e a Ação, estabelece que:

I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação as normas fundamentais (regras e princípios) do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA: