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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Penal
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
Considere as assertivas abaixo sobre penas:
I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?