Questões de Concurso
Filtrar
28 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 6
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.