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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.
( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.
Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A aposentadoria a pedido de servidor que conta com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, nos termos de estipulação constitucional exaustiva, diz-se ato administrativo vinculado.
A aposentadoria a pedido de servidor que conta com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, nos termos de estipulação constitucional exaustiva, diz-se ato administrativo vinculado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.
