2. Questões de Concurso

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Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.
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A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
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