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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.