Questões de Concurso

Alvará para construção.

Licença.

Regimento interno.

Parecer técnico.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.

Atos administrativos discricionários são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, onde são estabelecidos o momento e as condições da sua realização.

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

Atos administrativos complexos são aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

Atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

É a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade

É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõese, mesmo que contrarie os interesses do destinatário

É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial

É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos

Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles

Ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos

O ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos