2. Questões de Concurso

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Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.
Assinale a alternativa que define atos vinculados.

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.


O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

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