Questões de Concurso

Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.

Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.

O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

e exercida apenas diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidade coletivas.

e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.

ou decreto e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.

e exercida pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas, diretamente orientada por regime de direito privado.

e exercida, unicamente, por delegação de serviço público orientada por regime de direito público.

telefonia fixa.

saúde pública.

captação de esgoto.

conservação de rodovia.

radiodifusão sonora.