Questões de Concurso

No âmbito da Administração Pública municipal, determinado ente instituiu uma prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio de atividade estatal, cuja exigência decorre diretamente de previsão legal. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional e as funções desempenhadas pela tributação, analise as afirmativas a seguir:

I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: 

Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa: 

Previsto no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que Tributo: 

O tributo pode ser classificado em tributo vinculado, tributo com receita vinculada e tributo cuja cobrança é vinculada. Considerando o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.