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  4. Assunto - Conceitos e princípios do Direito Administrativo

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Um cidadão de Rio Verde (GO) protocolou um pedido de informação sobre o orçamento municipal na prefeitura, mas não obteve resposta no prazo legal. Diante da omissão da administração pública, o cidadão busca orientação sobre o instrumento jurídico cabível para compelir o órgão a fornecer a informação solicitada, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.
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Um órgão da Prefeitura de Rio Verde necessita contratar serviços de limpeza para suas instalações. De acordo com a legislação de licitações e contratos administrativos, a escolha da empresa que prestará o serviço deve seguir procedimentos que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da isonomia e da publicidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se a documentação apresentada pela empresa atende a todos os requisitos legais e normativos. Essa verificação, que se baseia em critérios objetivos e na conformidade com a lei, é um exemplo da aplicação de qual atributo inerente aos atos administrativos, que garante a presunção de que o ato foi praticado em conformidade com a norma?
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A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão, realizada pela Administração Pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade, e sob o regime de direito público, configura um ato administrativo típico, caracterizado pela supremacia do interesse público.
No âmbito do Direito Administrativo, a competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e intransferível, sendo vedada a sua delegação ou avocação em qualquer circunstância, sob pena de nulidade absoluta do ato.
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