2. Questões de Concurso

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Conforme o art.30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função
As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores
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O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
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Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como
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