2. Questões de Concurso

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O Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:


“_______________ consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade. Principal componete desse conceito, o Estado é o norteador da nação e responsável pela condução do país e é composto pelos seguintes elementos originários e indissociáveis, EXCETO:
A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente definirá o grau de abrangência de servidores no seu estatuto. Assinale a única alternativa CORRETA:
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