2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.
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A vasta gama de atividades desempenhadas pela Administração Pública configura o núcleo de estudo do Direito Administrativo. Considerando a complexidade e a diversidade dessas ações, assinale a alternativa que delimita o objeto central do Direito Administrativo.

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem

I a Constituição Federal.

II a jurisprudência.

III as leis.

IV a doutrina jurídica.

V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.

Estão certos apenas os itens

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A teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de funções públicas.

I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.

Após análise, marque a opção correta.
Conforme o art.30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
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