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Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:
O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria