Questões de Concurso

Pode autorizar referendo e convocar plebiscito.

Pode conceder indulto e comutar penas.

Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Tem como competência acreditar representantes diplomáticos.

Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

concessão de anistia.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

pelo Tribunal de Contas da União.

pelo Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

por uma comissão mista composta por integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento.

contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há como cindir o interesse público.

no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento.