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Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG), aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo, foi empossado e iniciou suas atividades. Durante o período de estágio probatório, ele tem sido avaliado quanto ao seu desempenho, assiduidade e disciplina, requisitos essenciais para a aquisição da estabilidade no serviço público.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Faria Lemos (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos seus servidores. A legislação municipal visa garantir a eficiência e a moralidade na administração pública. Em relação ao regime jurídico dos servidores, qual das seguintes afirmativas está em conformidade com os princípios gerais aplicáveis?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Faria Lemos (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para a posse em cargo público. De acordo com a legislação municipal pertinente, qual das seguintes condições é IMPRESCINDÍVEL para a investidura em cargo público?