Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC701995

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Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance desse direito.

(a)

O atendimento prioritário se restringe a situações de emergência médica comprovada, não se aplicando a serviços de rotina como bancos ou repartições públicas.

(b)

O direito ao atendimento prioritário abrange todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a disponibilização de recursos humanos e lógicos para garantir o atendimento em igualdade de condições.

(c)

A prioridade no atendimento é válida apenas para serviços públicos, sendo facultativo o seu cumprimento por estabelecimentos privados com atendimento ao público.

(d)

O atendimento prioritário é concedido apenas à pessoa com deficiência, não se estendendo a seus acompanhantes, mesmo em situações de auxílio direto.

(e)

A lei estabelece que o atendimento prioritário deve ser dado apenas em casos de calamidade pública, para garantir a segurança e proteção de pessoas com deficiência.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC676463

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Um servidor público municipal de Delfinópolis está elaborando um guia para a população sobre os direitos das pessoas com deficiência, com base na Lei nº 13.146/2015. Ele precisa destacar a importância do atendimento prioritário em diversas situações. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a extensão desse direito?

(a)

O atendimento prioritário aplica-se apenas em situações de emergência médica comprovada, mediante protocolo específico.

(b)

O direito ao atendimento prioritário abrange todos os serviços de atendimento ao público, incluindo a restituição de imposto de renda e a tramitação de processos administrativos, e se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência.

(c)

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como na restituição de imposto de renda e na tramitação de processos judiciais e administrativos, sendo que este direito se estende aos seus acompanhantes ou atendentes pessoais.

(d)

O atendimento prioritário é garantido apenas em órgãos públicos e não se aplica a estabelecimentos privados que prestam serviços ao público.

(e)

A prioridade em serviços de emergência é absoluta, independentemente de protocolos médicos, visando garantir o socorro imediato.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC676454

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Um cidadão com deficiência visual, ao se dirigir a uma agência bancária para solicitar a restituição de imposto de renda, foi informado pelo atendente que deveria aguardar em fila comum, pois o atendimento prioritário era apenas para idosos. Considerando os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), essa conduta é juridicamente aceitável?

(a)

Não, pois a lei garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a restituição de imposto de renda.

(b)

Sim, pois o atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência e socorro, não se aplicando a procedimentos administrativos como a restituição de impostos.

(c)

Não, mas o direito ao atendimento prioritário se estende apenas aos acompanhantes da pessoa com deficiência, e não à própria pessoa.

(d)

Sim, pois a prioridade na restituição de imposto de renda é exclusiva para pessoas com doenças graves, conforme regulamentação específica.

(e)

Não, mas o atendimento prioritário só é válido se a deficiência for visível e previamente comunicada ao banco.

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