Questões de Concurso

Todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrônico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.

Todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.

Os produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.

As ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.

o conceito de sexo é a tradução biológica do conceito de gênero, representando características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos que definem os gêneros sociais;

a noção de gênero, como construção social, permite compreender como características culturalmente atribuídas a homens e mulheres sustentam hierarquias e estereótipos, revelando a necessidade de que a magistratura atue de forma crítica diante da aparente neutralidade do direito;

a identidade de gênero corresponde ao conjunto de práticas sexuais e afetivas do indivíduo, sendo em geral tratada como sinônimo de orientação sexual, central para a proteção da dignidade dos grupos LGBTQIAPN+;

a interpretação judicial que leva em consideração categorias sociais como gênero, raça e classe tem como consequência a violação dos deveres de imparcialidade, objetividade e neutralidade judiciais;

o princípio da igualdade deve ser interpretado em sua dimensão formal, de modo a superar a desigualdade de gênero por meio da aplicação de idêntico tratamento a todos os indivíduos, homens ou mulheres.

estabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.

veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.

determina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de externalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.

autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como "Núcleos de Justiça 4.0" especializados.

condiciona a realização de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à concordância do Ministério Público Federal.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

I e II.

em áreas como: tecnologia da informação, segurança da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, segurança institucional, entre outras.

ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais, quando cabível e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

ao setor de segurança da informação, excetuando-se tecnologia da informação e comunicação, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nivel país.

em áreas como: gestão de dados em nuvem, segurança corporativa, administrativo-financeiras, excetuando-se gerência de materiais, tecnologia da informação e segurança institucional que por si só já atuam nesse mister.

ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais e dos três poderes, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.