2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos cruciais para o controle social. Em um município do Tocantins, a formação de um conselho municipal de saúde é um passo importante para a efetivação desses mecanismos. De acordo com a legislação, qual é a principal atribuição de um conselho de saúde?
Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Araguaína, os conselheiros debatem a importância da participação social na gestão do SUS. Um dos pontos levantados é a necessidade de mecanismos que garantam o controle e a fiscalização das ações de saúde pela sociedade civil, além da formulação de políticas que contemplem as necessidades locais.
A Lei nº 8.080/1990 define como um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das atividades assistenciais e preventivas, visando a melhoria contínua da qualidade de vida.
Os Conselhos de Saúde, enquanto órgãos colegiados e permanentes, têm caráter consultivo e deliberativo, e sua composição paritária entre representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço é um dos pilares para a efetivação do controle social no SUS.
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