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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título III - Da Organização Do Estado, Capítulo IV - Dos Municípios - Art 29, 29-A, 30, 31

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Um vereador de uma cidade deseja compreender melhor as competências do município segundo a Constituição Federal. Ele estudou os artigos que tratam da organização do Estado, especialmente os que regulam os municípios. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal prevista na Constituição.
Durante um debate sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil, um vereador de uma pequena cidade argumenta que os municípios possuem ampla liberdade para legislar sobre assuntos de seu interesse, inclusive em matérias que afetam diretamente seus cidadãos. Ele cita exemplos de políticas locais que, segundo ele, demonstram essa autonomia.
Em uma reunião da câmara municipal de Faria Lemos, os vereadores discutem a importância da autonomia dos municípios para a criação de leis que atendam às necessidades locais. Considerando o que estabelece a Constituição Brasileira sobre a organização do Estado e a autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essa autonomia.
O prefeito de um município de Minas Gerais recebeu uma consulta jurídica sobre a possibilidade de criar novas leis municipais que disciplinem o funcionamento dos serviços públicos locais, incluindo a criação de uma autarquia para gerir o saneamento básico. Considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência dos municípios nesse contexto.
A Constituição Federal define competências específicas para os Municípios, garantindo-lhes autonomia administrativa e política. Com base nas disposições sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre a competência legislativa municipal.
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