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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 - Da Organização do Estado, Da União e Estados Federados: Artigos 21 ao 28

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A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo as competências de cada ente federativo. Em relação à segurança pública, a Carta Magna atribui responsabilidades específicas à União e aos Estados.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil. Em relação à organização do Estado e às competências da União, é correto afirmar que a União possui a responsabilidade exclusiva por determinadas áreas, enquanto outras podem ser compartilhadas ou delegadas aos Estados.
Durante uma reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública, um representante questiona sobre quais competências são exclusivas da União para garantir a defesa do país e a manutenção da ordem interna, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando os artigos 21 a 28, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva da União.
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