Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC647052

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Em uma operação de revista em cela de estabelecimento prisional, policiais penais encontram um bilhete escrito por um detento, com conteúdo ameaçador e ofensivo, direcionado a uma ex-companheira que está em liberdade. O bilhete também faz referência a possíveis agressões futuras caso ela não cumpra determinadas exigências. O policial deve avaliar se a Lei nº 11.340/2006 pode ser invocada para a situação.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 não se aplica, pois a comunicação ocorreu dentro do ambiente prisional e o agressor está detido, não havendo contexto de violência doméstica ou familiar no sentido estrito.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 pode ser aplicada, pois o conteúdo do bilhete demonstra violência psicológica e ameaça, e a relação anterior entre o detento e a ex-companheira configura o vínculo para a incidência da lei.

(c)

A legislação aplicável neste caso é o Código Penal, especificamente os crimes de ameaça e injúria, e a Lei Maria da Penha só é cabível quando a violência ocorre fora do ambiente prisional.

(d)

Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é indispensável que a violência seja praticada presencialmente, e não por meio de bilhetes ou outras formas de comunicação escrita.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 não abrange violência psicológica, focando-se apenas em agressões físicas, morais e sexuais, portanto, o bilhete não se enquadra.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC622775

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Em uma ação de prevenção à violência doméstica, o Estado busca implementar um conjunto articulado de ações para coibir tais práticas. A Lei nº 11.340/2006 estabelece diretrizes importantes para essa política pública. Dentre as diretrizes previstas, qual delas visa garantir a atuação conjunta e coordenada de diferentes órgãos para o enfrentamento da violência contra a mulher?

(a)

A promoção de campanhas educativas voltadas exclusivamente para o público escolar, com o objetivo de disseminar valores éticos.

(b)

A implementação de atendimento policial especializado, preferencialmente por mulheres, nas delegacias de Atendimento à Mulher.

(c)

A celebração de convênios e parcerias entre órgãos governamentais e entidades não governamentais para a implementação de programas de erradicação da violência.

(d)

A integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

(e)

A realização de estudos e pesquisas para a criação de um banco de dados nacional sobre a frequência da violência doméstica, sem a necessidade de avaliação periódica dos resultados.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC610329

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Um policial que atua na área de segurança pública precisa estar atualizado sobre as ações de prevenção à violência contra a mulher. Segundo a Lei Maria da Penha, qual das seguintes ações é considerada uma medida de prevenção e conscientização?

(a)

Realização de campanhas educativas em escolas e comunidades, com foco na prevenção da violência de gênero.

(b)

Apenas aplicar as medidas protetivas após a ocorrência do fato, sem ações educativas prévias.

(c)

Limitar as ações de prevenção às ações judiciais, sem envolvimento da sociedade civil.

(d)

Focar somente na repressão ao agressor, sem ações de conscientização às vítimas.

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