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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 193 a 232)

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Social, estabelece a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. Nesse contexto, o artigo 226, em seu parágrafo terceiro, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a interpretação desse dispositivo.
Em Piratini (RS), a discussão sobre a seguridade social ganha destaque, especialmente no que tange à sua organização e aos seus objetivos fundamentais. É crucial compreender como a Constituição Federal estabelece as bases para garantir o bem-estar e a justiça social por meio de ações integradas.
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