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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos direitos e deveres relacionados à saúde, o Art. 196 da CF/88 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Considerando este artigo e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a responsabilidade pela garantia desse direito é compartilhada.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil, ao prever a saúde como direito de todos e dever do Estado. Para concretizar esse preceito, foram criados o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas diretrizes. Diante desse cenário, analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais que regem o SUS.
Em uma assembleia comunitária sobre a saúde local, um morador questiona a participação da população nas decisões do conselho municipal de saúde. Ele argumenta que, apesar de o SUS ser um direito de todos, a efetiva participação popular na gestão e fiscalização das políticas de saúde ainda é incipiente em muitas localidades.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pilares fundamentais é a universalidade do acesso, garantindo que todos os cidadãos tenham direito à saúde. Diante desse contexto, analise as implicações dessa garantia no planejamento das ações de saúde pública.
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