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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988, Princípios Fundamentais

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Um prefeito municipal, ao ser empossado, declara que todos os servidores públicos do seu município deverão ter seus salários reduzidos em 30% para que os recursos economizados possam ser investidos em obras de infraestrutura. Ele justifica sua decisão com base na necessidade de otimizar o uso do dinheiro público e garantir o bem-estar da população.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Dentre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, encontra-se a dignidade da pessoa humana, um dos pilares centrais do ordenamento jurídico.
A Administração Pública, em qualquer de suas esferas, deve atuar com base em princípios que norteiam suas ações e decisões, visando à consecução do interesse público. A atuação administrativa, portanto, deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos na Constituição Federal.
Um servidor público recém-empossado em um órgão da Administração Pública Federal, ao tomar conhecimento de suas atribuições e deveres, busca compreender as implicações de sua conduta no exercício do cargo. Ele sabe que, além das responsabilidades inerentes à função, existem normas que regem seu comportamento e que o descumprimento pode acarretar sanções. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do servidor público, conforme a legislação aplicável.
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