2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Embu das Artes, ao realizar um procedimento administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar sua atuação com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Ele se recorda de ter estudado que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para essa área, visando garantir a soberania e a cooperação internacional.
Um servidor público concursado de uma Câmara Municipal foi exonerado de seu cargo sob a alegação de desempenho insatisfatório, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa. Diante da situação, o servidor buscou orientação jurídica, questionando a legalidade do ato administrativo e buscando a garantia de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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