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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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Um servidor público do município de Aracati, aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo, foi nomeado para um cargo em comissão de assessor especial na mesma prefeitura. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos e naturalizados, bem como a estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais, e que a investidura nesses cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que apenas os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.
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