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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil - Noções de Direito Constitucional: Título I - Dos Princípios Fundamentais

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu Título I, que a soberania reside unicamente no povo, que a exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, sendo que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, orientando a atuação do Estado e a interpretação das normas.
Um grupo de cidadãos de Lagoa Santa discute os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, buscando compreender a base da organização do Estado e os valores que norteiam a atuação dos poderes públicos.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, recém-admitido, deseja compreender a estrutura remuneratória e os critérios de progressão na carreira que se aplicam ao seu cargo. Ele sabe que existe uma legislação específica que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores. Considerando o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG (Lei Municipal nº 3.241/2012), assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado à estrutura remuneratória ou progressão na carreira.
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