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Em uma unidade básica de saúde em Araguaína (TO), uma enfermeira discute com o gestor a importância do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ela ressalta que a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o bem-estar da população. Dentre os princípios fundamentais do SUS, qual deles assegura que as ações de saúde devem abranger a promoção, a proteção e a recuperação, sem priorizar indevidamente apenas os serviços assistenciais curativos?
A Constituição Federal de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo que instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Conforme a Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, desde que observadas as normas legais.
O Sistema Único de Saúde (SUS), organizado segundo diretrizes constitucionais, prevê o atendimento integral com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade no controle social, sendo que o financiamento do SUS se dá com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, com aplicação mínima anual de recursos em ações e serviços públicos de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado sob a diretriz de descentralização com direção única em cada esfera de governo.
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