2. Questões de Concurso

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A administração pública, ao delegar a execução de um serviço público a um particular, perde a titularidade sobre ele, não podendo mais intervir ou estabelecer obrigações unilaterais aos exploradores, em respeito à autonomia privada e aos termos da concessão.
Maria, trabalhadora autônoma, busca informações sobre seus direitos previdenciários e assistenciais. Ela contribui regularmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem dúvidas sobre o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Além disso, ela se preocupa com a educação de seus filhos e o acesso a creches.
Um cidadão de Juazeiro do Norte (CE) ajuizou ação judicial buscando garantir o acesso à educação infantil de qualidade para seu filho. Ele argumenta que a Constituição Federal assegura esse direito como fundamental para o desenvolvimento pleno da criança e que o poder público tem o dever de prover o acesso a ele.
O Secretário de Obras de um município determinou que todos os processos de licitação para obras públicas fossem publicados no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação local, mesmo quando o valor do contrato era inferior ao limite legal que exigia tal publicidade ampla. O objetivo era garantir que a população tivesse amplo conhecimento sobre os gastos públicos e os projetos em andamento.
Um projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, visando a criação de um novo benefício social. No entanto, ao ser regulamentada por decreto, a norma estabeleceu condições e requisitos que restringiram significativamente o acesso ao benefício, contrariando o espírito da lei original e os direitos sociais previstos na Constituição.
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