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A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento. Um dos pontos cruciais dessas alterações refere-se à prestação dos serviços. Considere um cenário onde um município decide dividir a prestação de serviços de saneamento entre diferentes prestadores, mas necessita de uma entidade unificada para regulação e fiscalização.
O Estado de Roraima, em conformidade com a Constituição Federal, possui sua própria Carta Magna que organiza o Poder Público Estadual e estabelece direitos e deveres aos cidadãos roraimenses. Um cidadão que se sente lesado em seu direito de acesso à informação pública por um órgão estadual busca amparo legal para contestar a negativa. A Constituição Estadual de Roraima, assim como a federal, garante a publicidade dos atos administrativos como princípio fundamental. Qual artigo da Constituição do Estado de Roraima consagra o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação?
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