Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.

O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.

A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.

A AL/ES é bicameral.

A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.

O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.

São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.

Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.

A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.

Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.

A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.

A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.

No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.